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Lei Aplicável

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com leis de Portugal. Disputas relacionadas com estes termos ou utilização do site estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses. Escolha de lei não afecta direitos estatutários como consumidor.

Indemnização

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Acordo Completo

Estes termos constituem acordo completo entre utilizador e Pelagiazorin relativamente a utilização do site. Substituem todos os acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas sejam orais ou escritas. Nenhuma renúncia a qualquer termo será considerada válida excepto se por escrito.

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